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Última atualização
31/03/2025 12:35:20
31/03/2025 12:35:20
Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020 no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD tem como principal objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Objetivos Principais
- Proteção da Privacidade: Assegurar que os dados pessoais dos indivíduos sejam tratados com respeito à sua privacidade.
- Transparência: Exigir que as organizações informem claramente como coletam, usam, armazenam e compartilham os dados pessoais.
- Segurança: Implementar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outros incidentes.
CASACIVIL - Secretaria de Estado da Casa Civil
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