Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Refis do ICMS é aprovado na Alese
O Projeto de Lei de nº 277/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Autorregularização – Refis 2025, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quinta-feira, 2. A iniciativa vai permitir que contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possam renegociá-los com condições especiais.
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