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04/06/2025 10:11:19
Encarregado Setorial de Proteção de Dados – DPO
A Secretaria de Estado da Casa Civil, através da Portaria nº 42/2024, de 10 de outubro de 2024, designou a servidora Gláucia Conceição Borges Santos Guerra como Encarregada Setorial de Proteção de Dados.
E-mail: encarregado.setorial@casacivil.se.gov.br
As principais atribuições do Encarregado Setorial de Proteção de Dados, sem prejuízo das demais, são:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
III – coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP; e
VI - atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
