Legislações Correlatas

Portaria nº 42/2024, de 10 de outubro de 2024

Indica os membros para o Comitê Executivo da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, e dá outras providências.

Decreto nº 100, de 14 de julho de 2022

Homologa o Regimento Interno do Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados – CGPEPDP, na forma estabelecida pelo Decreto nº 41.006, de 05 de outubro de 2021; altera o Decreto nº 15, de 03 de fevereiro de 2022, e dá providências correlatas. 

Resolução nº 2, de 02 de março de 2022

Regulamenta a implementação dos Programas de Governança em Privacidade da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, nos termos Decreto nº 41.006, de 05 de outubro de 2021, em observância às previsões da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e dá providências correlatas. 

Decreto Estadual n° 41.006, de 29 de setembro de 2021, Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual

Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual e cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDP.   

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece o Marco Civil da Internet

Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.