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Última atualização
04/06/2025 10:11:10

NOTA EXPLICATIVA


Plano Anual de Contratações

De acordo com o Decreto Estadual n° 342 de 28/06/2023, a Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG elaborará, conforme regulamento, o Plano de Contratações Anual do Estado, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.



Decreto 264/2023 -
Estabelece, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado de Sergipe, os prazos limites para abertura de processos de licitação, de contratações diretas, de convênios e termos de cooperação, baseados nas Leis (Federais) n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei (Federal) nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e dá outras providências.

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