Transparência / Planejamento / Plano Plurianual /
Última atualização
17/09/2024 12:06:32

O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Governo. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

https://www.sefaz.se.gov.br/transparencia/Ciclo%20Oramentrio/Plano%20Plurianual%20-%20PPA/Plano%20Plurianual%202024-2027/PPA%202024-2027.pdf

PPA - 2024/2027 - Lei nº 9.371 de 12 de Janeiro de 2024 e Anexos
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2024 - 2027, e dá outras providências.



PPA - 2020/2023 - Lei nº 8.645 de 08 de Janeiro de 2020 e Anexos
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2020 - 2023, e dá outras providências.

PPA - 2016/2019 - Lei n.º 8.089, de 08 de Janeiro de 2016 e Anexos
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2016-2019, e dá outras providências.

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