Legislação /
Última atualização
31/03/2025 11:24:11

Leis Internacionais

Convenção de Belém do Pará - 1994

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - 1979

 

Leis Federais

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha

LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 – Lei da Importunação Sexual

 

Leis Estaduais

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