LGPD / Encarregado da LGPD /
Última atualização
19/11/2024 11:00:05

A Coordenadora da Assessoria Técnica, Dennyse Gois Deda de Oliveira, é designada como a Encarregada, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

São atribuições da Encarregada:

I - Interagir com o Encarregado Central para que sejam atendidas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o regulamento aplicável ao poder público;
II - Coordenar as atividades do Comitê Executivo de Política de Proteção de Dados Pessoais - CEPDP;
III - Encaminhar para análise e aprovação do Secretário de Estado do Turismo (SETUR) o programa de governança em privacidade da SETUR.

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