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11/07/2024 15:16:05
Sistema Normativo LGPD
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDP, nos termos da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; altera o inciso I do art. 2º, o “caput” do art. 7º e o “caput” do art. 9º, do Decreto nº 40.370, de 30 de abril de 2019, que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado – OGE, e dá providências correlatas.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Regulamenta a implementação dos Programas de Governança em Privacidade da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, nos termos do Decreto nº 40. 006, de 05 de outubro de 2021, em observância às previsões da Lei (Federal) nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Estabelece princípio, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Regula o direito de acesso a informação e disciplina o rito processual do habeas data.
Regulamenta o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Institui o código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.
