De acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa nº 001/SETC/2019, de 16 de Julho de 2019 – Que dispõe das normas e rotinas de procedimentos administrativos elaboradas pelas Unidades Setoriais de Controle Interno – USCIs e apresentadas na forma de Relatórios de Atividades de Controle Interno – RACI, que deverão ser encaminhadas ao Órgão Central do Sistema Estadual de Controle Interno (SETC) até o 15º dia do mês subsequente.