Estrutura da Administração

1. Lei nº 8.866 de 07 de julho de 2021

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de “Programa de Integridade” nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

2. Lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 2018

   Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas. Cria a SETC.

3. Lei nº 8.210, de 30 de Março de 2017

   Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

4. Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014

   Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.

5. Lei nº 7.670, de 17 de julho de 2013

   Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2014, e dá providências correlatas.

6. Lei nº 7.415, de 03 de julho de 2012

   Autoriza a transferência da Capital do Estado e da Sede do Governo Estadual, no dia 08 de julho de 2012, para a Cidade de São Cristóvão.

7. Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011

   (Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.)

8. Lei nº 6.615, de 18 de junho de 2009

   (Altera a Lei nº 6.130, 02 de abril de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas).

9. Lei nº 6.349, de 02 de janeiro de 2008

   (Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bens públicos por entidade filantrópica).

10. Lei nº 6.341, de 02 de janeiro de 2008

    (Dispõe sobre o Contrato Estatal de Serviços).

11. Lei nº 6.130, de 02 de abril de 2007

    (Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública).

12. Lei nº 5.850, de 16 de março de 2006

    (Dispões sobre a OSCIP).

13. Lei nº 5.774, de 12 de dezembro de 2005

    Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, da Controladoria-Geral do Estado - CONGER, e dá providências correlatas

    Decreto nº 24.450 de 15 de junho de 2007

    Dispõe sobre normas regulamentares de aplicação do § 1º do art. 1º da Lei nº 5.774, de 12 de dezembro de 2005, que trata da Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, da Controladoria-Geral do Estado - CONGER, e dá providências correlatas.

    Decreto nº 23.588 de 29 de dezembro de 2005

    Dispõe sobre as condições de percepção e/ou critérios de atribuição, bem como sobre as bases ou referências de cálculo e de valor, da Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, da Controladoria-Geral do Estado - CONGER, de que trata a Lei nº 5.774, de 12 de dezembro de 2005, e dá providências correlatas.

14. Lei nº 4.626, de 13 de dezembro de 2002

    (Cria o Departamento de Controle Interno no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe).

15. Lei nº 3.630, de 26 de junho de 1995

    (Organização da CONGER)

    Decreto nº 22.815, de 1º de junho de 2004

    Decreto nº 15.514, de 27 de setembro de 1995

    Decreto nº 15.394, de 05 de julho de 1995

    Decreto nº 15.362, de 27 de junho de 1995

    Anexo único da Lei nº 3.630/1995

16. Lei nº 3.591, de 09 de janeiro de 1995

    (Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Estadual e dá outras providências) - Criação da CONGER.

17. Lei nº 2.148 21 de Janeiro de 1977

    (Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas).

Concesões e Permissões

1. Lei nº 6.299, de 19 de dezembro de 2007

   (Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE).

2. Lei nº 3.800, de 26 de dezembro de 1996

   (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos).

3. Lei nº 3.388, de 22 de setembro de 1993

   (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos de concessão de obras públicas pelo Estado de Sergipe).

Fundos Estaduais

1. Lei nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004

   (Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.291, de 27 de setembro de 2000, que trata de contribuição para previdência, e da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, para inclusão da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, de acordo com a Emenda Constitucional (Federal) nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas).

2. Lei nº 4.982, de 30 de setembro de 2003

   (Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo).

3. Lei nº 4.980, de 30 de setembro de 2003

   (Autoriza a utilização de recursos do FUNASERP/SE para complementar pagamentos de gratificação natalina, aposentadorias e pensões, da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas).

4. Lei nº 4.520, de 27 de março de 2002

   (Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, e institui a Retribuição Variável).

5. Lei nº 4.499, de 16 de janeiro de 2002

   (Altera o art. 1º da Lei nº 4.182/99, que cria o Fundo de Aval do Estado de Sergipe, autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, Créditos Especiais no valor de R$ 3.000.000,00, para inclusão do mesmo Fundo de Aval no Orçamento-Programa do Estado)

6. Lei nº 4.365, de 24 de abril de 2001

   (Autoriza a utilização de recursos do FUNASERP/SE para pagamento dos encargos previdenciários que especifica, de responsabilidade do IPES).

7. Lei nº 4.360, de 10 de abril de 2001

   (Estabelece normas para o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE).

8. Lei nº 4.347, de 04 de janeiro de 2001

   (Altera os artigos 3º, 6º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe FUNASERP/SE).

9. Lei nº 4.299, de 17 de novembro de 2000

   (Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.407, de 15 de dezembro de 1982, que cria o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

10. Lei nº 4.205, de 29 de dezembro de 1999

    (Altera o inciso I do Artigo 4º da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe-FUNASERP/SE).

11. Lei nº 4.189, de 28 de dezembro de 1999

    (Dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conurbação e de desenvolvimento intermunicipal, regulariza a taxa de assessoramento técnico, restabelece plano de desligamento voluntário, cria sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia, institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Habitação). - Nova: Atualizada pela Lei nº 6.594, de 04 de maio de 2009.

12. Lei nº 4.182, de 22 de dezembro de 1999

    (Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Estado de Sergipe).

13. Lei nº 4.106, de 30 de junho de 1999

    (Altera dispositivos da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE).

14. Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999

    (Cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE).

15. Lei nº 3.525, de 27 de setembro de 1994

    (Cria o Fundo Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso - FUNDEPROI).

16. Lei nº 3.393, de 24 de setembro de 1993

    (Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDECRIA).

17. Lei nº 3.218, de 11 de setembro de 1992

    (Cria o Fundo Especial para Segurança Pública - FUNESP).

18. Lei nº 2.580, de 31 de dezembro de 1985

    (Dá Nova Disciplina ao Sistema de incentivos Fiscais e ao Fundo de Desenvolvimento Industrial).

Direitos e Vantagens dos Servidores

1. Lei nº 7.417, de 04 de julho de 2012

   (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências).

2. Lei nº 7.152, de 26 de maio de 2011

   (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências).

3. Lei nº 6.947, de 14 de junho de 2010

   (Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis, ativos e inativos, bem como dos valores de cargos em comissão e funções de confiança, do Poder Executivo Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências).

4. Lei nº 6.614, de 18 de junho de 2009

   (Dispões sobre a revisão anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis, ativo se inativos do Poder Executivo Estadual - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas).

5. Lei nº 6.331, de 02 de janeiro de 2008

   (Dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas).

6. Lei nº 5.844, de 15 de março de 2006

   (Altera o art. 4º do Decreto Legislativo nº 07/98, de 14 de dezembro de 1998, e dá providências correlatas).

7. Lei nº 5.774, de 12 de dezembro de 2005

   (Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, da Controladoria-Geral do Estado - CONGER, e dá providências correlatas).

8. Lei nº 5.376, de 02 de julho de 2004

   (Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades Relacionadas a Convênios, do Setor Educacional - GEARC/Sed, da Secretaria de Estado da Educação - SEED).

9. Lei nº 5.308, de 19 de maio de 2004

   (Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Periculosidade (Risco de Vida) aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia).

10. Lei nº 5.052, de 30 de outubro de 2003

    (Dispõe sobre a concessão da Gratificação Especial de Atividade Policial Militar).

11. Lei nº 5.054, de 30 de outubro de 2003

    (Dispõe sobre a concessão da Gratificação Especial de Atividades Hospitalares).

12. Lei nº 4.981, de 30 de setembro de 2003

    (Autoriza a concessão de Gratificação de Exercício aos Policiais-Militares e Bombeiros Militares da Reserva Remunerada, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que por ato do Governo forem convocados e passarem para o Serviço Ativo).

13. Lei nº 4.403, de 03 de setembro de 2001

    (Concede Adicional Provisório ao Pessoal, ativo e inativo, do Magistério Público do Estado de Sergipe).

14. Lei nº 4.206, de 29 de dezembro de 1999

    (Dispõe sobre a concessão da Gratificação Especial de Atividade de Segurança Penitenciária).

15. Lei nº 3.903, de 22 de dezembro de 1997

    (Concede o direito de ausência por 01 (um) dia útil de trabalho ao funcionário ou servidor do Estado).

16. Lei nº 3.890, de 18 de novembro de 1997

    (Dispõe sobre a concessão da Gratificação Especial de Atividade de Perícia Criminal ou Médico-Legal).

17. Lei nº 3.868, de 24 de setembro de 1997

    (Dispõe sobre a concessão da Gratificação Especial de Atividade Policial Civil).

18. Lei nº 3.822, de 15 de maio de 1997

    (Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.661, de 07 de abril de 1988, que concede Gratificação Natalina aos servidores estatutários do Estado).

19. Lei nº 3.763, 16 de julho de 1996

    (Altera, em decorrência da Lei Complementar nº 19/95, a Lei nº 3.617/95, que regula a incorporação da vantagem de que trata o art. 200 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994).

20. Lei nº 3.048, de 30 de setembro de 1991

    (Reajusta vencimentos de cargos e valores de funções de confiança do Pessoal Civil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas).

Licitações e Contratoções

1. Lei nº 6.975, de 27 de outubro de 2010

   Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.848, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

2. Lei nº 6.640, de 26 de junho de 2009

   (Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 5.848, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe e dá providências correlatas).

3. Lei nº 5.848, de 13 de março de 2006

   (Procedimentos Licitatórios).

4. Lei nº 5.507, de 28 de dezembro de 2004

   (Dispõe normas sobre a contratação de Parcerias Público-Privadas no Estado de Sergipe, e a devida licitação prévia, e dá providências correlatas).

5. Lei nº 2.659, de 12 de janeiro de 1988

   (Dispõe sobre licitações e contratos na Administração Estadual e dá providências correlatas). Novo: Versão compilada e atualizada pela Lei Estadual nº 6.640/2009.

Orçamentos e Finanças

1. Decreto nº 30.961, de 06 de Fevereiro de 2018

   Altera o § 1º do art. 3º do Decreto n.º 29.590, de 20 de novembro de 2013, alterado pelo Decreto nº 30.958, de 02 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas para redução dos gastos com custeio e despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e da outras providências.

2. Decreto nº 30.959, de 02 de Fevereiro de 2018

   Altera o art. 1º do Decreto n.º 25.437, de 21 de julho de 2008 que dispõe sobre a remuneração dos Membros dos Conselhos Deliberativos, de Administração e Fiscal das Entidades da Administração Pública Estadual que menciona e dá outras providências.

3. Decreto nº 30.958, de 02 de Fevereiro de 2018

   Altera o Decreto n.º 29.590, de 20 de novembro de 2013 que dispõe sobre a adoção de medidas para redução dos gastos com custeio e despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e da outras providências.

4. Decreto nº 30.933, de 22 de Dezembro de 2017

   Altera o Decreto nº 30.902, de 22 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2017, que fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e dá providências correlatas.

5. Lei nº 7.953, de 30 de dezembro de 2014

   Dispõe sobre o orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício de 2015, estimando a Receita e fixando a Despesa, e dá providências correlatas.

6. Lei nº 7.670, de 17 de junho de 2013

   Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2014, e dá providências correlatas.

7. Lei nº 7.466, de 20 de julho de 2012

   (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2013, e dá providências correlatas).

8. Lei nº 7.100, de 23 de dezembro de 2010

   (Dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício de 2011, estimando a Receita e fixando a Despesa, e dá providências correlatas.).

9. Lei nº 6.900, de 29 de abril de 2010

   (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado de Sergipe, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas).

10. Lei nº 5.284, de 16 de março de 2004

    (Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Educação, Créditos Especiais no valor de até R$ 3.024.000,00, para os fins que especifica; altera art. 9º da Lei nº 5.220/2003, que dispõe sobre o Orçamento do Estado para 2004).

11. Lei nº 3.621, de 09 de junho de 1995

    (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício de 1996 e dá providências correlatas).

12. Lei nº 640, de 25 de abril de 1955

    (Estabelece normas para controle da renda proveniente de auxílio e contribuições recebidos pelas repartições e serviços públicos estaduais).

Outros

1. Lei nº 7.692, de 23 de julho de 2013

   Dispõe sobre a isenção de taxas para a emissão da 2ª via de Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

2. Lei nº 6524, de 05 de dezembro de 2008

   (Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe, cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - SISAN-SE, e dá providências correlatas).