Leis Complementares

1. Lei Complementar nº 205, de 06 de julho de 2011

   (Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas).

2. Lei Complementar nº 192, de 19 de novembro de 2010

   (Dispõe sobre o Sistema Financeiro de Conta Única Estadual, e dá providências correlatas).

3. Lei Complementar nº 161, de 05 de dezembro de 2008

   (Altera o art. 109 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977,que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Estatuto dos Funcionários Públicos Civisdo Estado de Sergipe), e dá providências correlatas).

4. Lei Complementar nº 157, de 26 de Junho de 2008

   (Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nºs113, de 01 de novembro de 2005, e 151, de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas).

5. Lei Complementar nº 151, de 02 de janeiro de 2008

   (Institui o Fundo Previdenciário de Estado de Sergipe - FINANPREV/SE, e o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, altera artigos da Lei Complementar nº 113/05, e dá outras providências).

6. Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007

   (Altera o § 4º do art. 47, os §§ 1º e 2º do art. 57; acrescenta o art. 59-A; e revoga o art. 60, da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e dá outras providências).

7. Lei Complementar nº 134, de 29 de novembro de 2006

   (Acrescenta parágrafo único ao art. 208 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, quanto a exercício de função de confiança ou cargo em comissão, e dá providências correlatas).

8. Lei Complementar nº 127 de 18 de julho de 2006

   (Altera redação do Parágrafo 1º do Art. 76, da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996).

9. Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005

   Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.

10. Lei Complementar nº 105, de 11 de julho de 2005

    (Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 50-A da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a carreia de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas).

11. Lei Complementar nº 99 de 02 de agosto de 2004

    (Altera e acrescenta disposições de artigos da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996).

12. Lei Complementar nº 95, de 04 de julho de 2004

    (Altera o art. 203 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), referente a Gratificação por Periculosidade).

13. Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996

    (Institui o Código de Organizações e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe).

14. Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994

    (Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe e dá outras providências).

15. Lei Complementar nº 04, de 12 de novembro de 1990

    (Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas). REVOGADA pela Lei Complementar nº 205, de 06 de julho de 2011.