Instrução Normativa STN nº 2, de 02 de fevereivo de 2012

Instrução Normativa Conjunta n° 1257, de 08 de março de 2012, e Instrução Normativa Conjunta n° 1287, de 17 de agosto de 2012

Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 (revogada em 1° de janeiro de 2012, conforme o predito nos arts. 96 e 97 da Portaria n° 507/2011).

Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011 (válida de 1° de janeiro de 2012 em diante)

Decreto nº 8.244, de 23 de maio de 2014

Portaria Conjunta PGFN_RFB nº 1751, de 2 de outubro de 2014 - Unificacao e Vinculacao CNDs

Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 1400, de 30 setembro de 2015

Portaria Interministerial nª 424, de 30 de dezembro de 2016