Programa de Integridade - PJ / Legislação Correlata /
Última atualização
18/11/2024 18:27:35
INSTRUMENTO OBJETO TEOR DO INSTRUMENTO
Lei Estadual nº 8.866 de julho de 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de “Programa de Integridade” nas empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Documento
Lei Estadual nº 9.267 de 06 de setembro de 2023 Altera o “caput”, os incisos I e II do art. 1º; revoga o inciso XVI do art. 3°; altera o “caput” e acrescenta os §§ 1º a 4º ao art. 8º, todos da Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de “Programa de Integridade” nas empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas Documento
Decreto Estadual nº 41.008 de 06 de outubro de 2021 Regulamenta a Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021, que instituiu a obrigatoriedade de instituição de “Programa de Integridade” nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe. Documento
Portaria SETC nº 001/2022 de 06 de janeiro de 2022 Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade do “Programa de Integridade” das pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, de acordo com a Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021 e Decreto n° 41.008, de 06 de outubro de 2021, e dá outras providências. Documento
Portaria SETC nº 21/2022 de 14 de dezembro de 2022 Dispõe sobre a certificação do “Programa de Integridade” das pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, de acordo com a Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021; Decreto n° 41.008, de 06 de outubro de 2021; Portaria SETC n° 001, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências. Documento
Instrução Normativa SETC nº 02/2024 de 24 de maio de 2024 Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade do “Programa de Integridade” das pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Estado d Sergipe, de acordo com a Lei Estadual nº 8.866, de 07 de julho de 2021 e suas alterações e Decreto Estadual n° 41.008, de 06 de outubro de 2021, e dá outras providências. Documento
Planilha de Avaliação Prévia (Anexo IV da IN SETC nº 02/2024) – Arquivo editável para realização de autoavaliação do Programa de Integridade pela PJ. Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade do “Programa de Integridade” das pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Estado d Sergipe, de acordo com a Lei Estadual nº 8.866, de 07 de julho de 2021 e suas alterações e Decreto Estadual n° 41.008, de 06 de outubro de 2021, e dá outras providências. Documento
Planilha de Avaliação Prévia para microempresas e EPP (Anexo V da IN SETC nº 02/2024) - Arquivo editável para realização de autoavaliação do Programa de Integridade pela PJ. Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade do “Programa de Integridade” das pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Estado d Sergipe, de acordo com a Lei Estadual nº 8.866, de 07 de julho de 2021 e suas alterações e Decreto Estadual n° 41.008, de 06 de outubro de 2021, e dá outras providências. Documento
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