Decretos

1. Decreto nº 41.020, de 03 de novembro de 2021

   Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2021 e fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos e pagamento de despesas.

2. Decreto nº 41.008, de 06 de outubro de 2021

   Regulamenta a Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021, que instituiu a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe.

3. Decreto n° 41.006, de 05 de outubro de 2021

   Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDP, nos termos da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; altera o inciso I do art. 2º, o  “caput” do art. 7º e o “caput” do art. 9º, do Decreto nº 40.370, de 30 de abril de 2019, que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado - OGE, e dá providências correlatas.

4. Decreto nº 30.966, de 09 de fevereiro de 2018

   Altera o Decreto n.º 29.590, de 20 de novembro de 2013 que dispõe sobre a adoção de medidas para redução dos gastos com custeio e despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e da outras providências.

5. Decreto nº 30.961, de 06 de fevereiro de 2018 (Revogado pelo Decreto nº 30.966)

   Altera o § 1º do art. 3º do Decreto n.º 29.590, de 20 de novembro de 2013, alterado pelo Decreto nº 30.958, de 02 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas para redução dos gastos com custeio e despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e da outras providências.

6. Decreto nº 30.959, de 02 de fevereiro de 2018

   Altera o art. 1º do Decreto n.º 25.437, de 21 de julho de 2008 que dispõe sobre a remuneração dos Membros dos Conselhos Deliberativos, de Administração e Fiscal das Entidades da Administração Pública Estadual que menciona e dá outras providências.

7. Decreto nº 30.958, de 02 de fevereiro de 2018 (Revogado pelo Decreto nº 30.966)

   Altera o Decreto n.º 29.590, de 20 de novembro de 2013 que dispõe sobre a adoção de medidas para redução dos gastos com custeio e despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e da outras providências.

8. Decreto nº 30.947, de 28 de dezembro de 2017

   Regulamenta o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Decreto nº 30.933, de 22 de Dezembro de 2017 - Altera o Decreto nº 30.902, de 22 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2017, que fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e dá providências correlatas.

9. Decreto Nº 30. 933 de 27 de abril de 2017

   Altera o Decreto nº 30.902, de 22 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2017, que fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e dá providências correlatas.

10. Decreto Nº 30. 623 de 27 de abril de 2017

    Dispõe sobre o programa de integridade, regras de governança e a área de conformidade a seremadotados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Sergipe, regulamentando a aplicaçãoda Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

11. Decreto nº 30.465, de 29 de dezembro de 2016

    Determina redução de gastos com locação de veículos, com contratos temporários de serviço e com locação de imóveis destinados à instalação e ao funcionamento dos órgãos e entidades no âmbito da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

12. Decreto Nº 30.443 de 27 de dezembro de 2016

    Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Sergipe visando aos fins da Lei (Federal) nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá providências correlatas.

13. Decreto nº 30.442, de 27 de dezembro de 2016

    Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2016, fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e dá providências correlatas.

14. Decreto nº 30.409, de 14 de novembro de 2016

    Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2016, fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e dá providências correlatas.

15. Decreto nº 30.099, de 09 de novembro de 2015

    Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2015, fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e dá providências correlatas.

16. Decreto nº 30.060, de 21 de agosto de 2015

    Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego, ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, institui a Sindicância Patrimonial, e dá outras providências.

17. Decreto nº 29.979, de 07 de abril de 2015

    Dispõe sobre a entrega da Declaração de Bens e Valores por todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei (Federal) nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.

18. Decreto nº 29.937, de 15 de janeiro de 2015

    Acrescenta o art. 4º-A ao Decreto nº 29.925, de 1º de dezembro de 2014, que estabelece medidas para a gestão e controle das despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.

19. Decreto nº 29.925, de 1 de dezembro de 2014

    Estabelece medidas para a gestão e controle das despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.

20. Decreto nº 29.922, de 26 de novembro de 2014

    Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2014, fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e dá providências correlatas.

21. Decreto nº 29.616, de 26 de novembro de 2013

    Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2013, fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimentos de Fundos, pagamentos de despesa, e dá outras providências correlatas.

22. Decreto nº 29.590, de 20 de novembro de 2013

    Dispõe sobre a adoção de medidas para redução de gastos com custeio e despesas com o âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá outras providências.

23. Decreto nº 28.945, de 29 de novembro de 2012

    (Dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2012, fixa prazos para emissão de Nota de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e dá providências correlatas).

24. Decreto nº 28.210, de 07 de dezembro de 2011

    Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2011, fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e dá providências correlatas.

25. Decreto nº 27.508 de 22 de novembro de 2010

    (Dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2010, fixa prazos para emissão de Nota de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e apresentação de Balancetes, e dá providências correlatas).

26. Decreto nº 26.651, de 16 de novembro de 2009

    Dispõe sobre cadastramento, identificação, licenciamento, utilização de Administração a aquisição, locação, classificação, utilização, cessão, alienação, seguro contra sinistros e veículos automotores pela Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional e pelas Empresas Estatais Dependentes, integrantes do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

27. Decreto nº 26.531, de 14 de outubro de 2009

    Estabelece normas regulamentares sobre a modalidade de licitação denominada pregão,para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.

28. Decreto nº 26.460, de 17 de setembro de 2009

    Dispõe sobre a criação do Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado de Sergipe, visando referenciar as compras Governamentais no âmbito da Administração Estadual e dá outras providências.

29. Decreto nº 25.728, de 25 de novembro de 2008

    Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços – SRP, para aquisição de bens e contratação de serviços pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual, em conformidade com o disposto nos arts. 15 e 115 da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 11 da Lei (Federal) n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei (Estadual) n.°5.280, de 29 de janeiro de 2004, revoga os Decretos n.°s 22.779, de 28 de abril de 2004, e 23.456, de 1° de novembro de 2005, e dá providências correlatas.

30. Decreto nº 25.720, de 20 de novembro de 2008

    Dispõe sobre a delegação de competência aos Secretários de Estado para celebrar convênios, termos de parceria, contratos de repasse e outros ajustes de cooperação, em nome do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

31. Decreto nº 25.351, de 11 de junho de 2008

    Aprova a instrução normativa nº 005/2008 da CGE e dá outras providências

32. Decreto nº 25.215, de 14 de abril de 2008

    Altera o § 3° do art. 1° do Decreto n° 15.287, de 18 de abril de 1995, acrescentado através do art. Io do Decreto n° 24.907, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe normas sobre a concessão, repasse ou transferência de recursos financeiros do Estado para órgãos ou entidades públicas ou privadas, a título de ajuda, auxílio ou cooperação para execução de trabalhos, aquisição de materiais ou bens, ou realização de eventos.

33. Decreto nº 24.907, de 20 de dezembro de 2007

    Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º do Decreto n° 15.287, de 18 de abril de 1995, que dispõe normas sobre a concessão, repasse ou transferência de recursos financeiros do Estado para órgãos ou entidades públicas ou privadas, a título de ajuda, auxílio ou cooperação para execução de trabalhos, aquisição de materiais ou bens, ou realização de eventos.

34. Decreto nº 24.912, de 20 de dezembro de 2007

    Dispõe normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Estadual; sobre a aplicação de penalidades e institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

35. Decreto nº 24.860, de 28 de novembro de 2007

    Aprova a Instrução Normativa Conjunta/PGE/SEAD nº 001/2007 que se destina a esclarecer aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional a interpretação e a aplicação das Leis (Federais) nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 19 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

36. Decreto nº 23.337, de 23 de agosto de 2005

    Dispõe novas normas sobre a exigência de divulgação prévia, no Portal de Compras do Estado de Sergipe - ComprasNet.SE, das aquisições de bens e serviços a serem feitas, no âmbito da Administração Estadual, do Poder Executivo, e a utilização do Catálogo Geral de Materiais e Serviços do Estado de Sergipe.

37. Decreto nº 23.312, de 23 de julho de 2005

    Dispõe sobre a execução de despesa, a fixação de limites e a adoção de medidas de controle para a concessão, aplicação e comprovação dos recursos liberados a título de suprimento de fundos, na Administração Direta e Indireta Estadual, do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

38. Decreto nº 23.151, de 15 de março de 2005

    Regulamenta a centralização da contratação e gerenciamento dos contratos administrativos.

39. Decreto nº 22.290, de 20 de setembro de 2004

    Institui a obrigatoriedade de divulgação prévia, no Portal de Compras do Estado de Sergipe - ComprasNet.SE, das aquisições de bens e serviços a serem feitas, no âmbito da Administração Estadual - Poder Executivo.

40. Decreto nº 22.342, de 28 de outubro de 2003

    Institui o Portal de Compras do Estado de Sergipe - ComprasNet.SE, para as aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Estadual - Poder Executivo.

41. Decreto nº 19.088, de 11 de setembro de 2000

    Institui Cadastro de Normas Contratuais de Serviços Terceirizados da Administração Direta e Indireta do Estado de Sergipe.

42. Decreto nº 19.042, de 18 de agosto de 2000

    Estabelece exigência de análise dos respectivos produtos, nas aquisições, pelo Estado, de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar.

43. Decreto nº 18.523, de 22 de dezembro de 1999

    Dispõe normas sobre Convênios, Acordos ou outros Ajustes, para execução de trabalhos, obras ou serviços, aquisição de materiais ou bens, realização de eventos, ou outros objetivos, firmados por Órgãos ou Entidades Estaduais com Órgãos Federais ou Instituições Financeiras, com recebimento de recursos, exigida ou não contrapartida de recursos do Tesouro do Estado.

44. Decreto nº 15.287, de 18 de abril de 1995

    Dispõe normas sobre a concessão, repasse ou transferência de recursos financeiros do Estado para Órgãos ou Entidades públicas ou privadas, a título de ajuda, auxílio ou cooperação para execução de trabalhos, aquisição de materiais ou bens, ou realização de eventos.

45. Decreto nº 14.466, de 25 de março de 1994

    Altera e acrescenta dispositivos ao art. 2º do Decreto nº 12.819, de 26 de março de 1992, que dispõe sobre emissão de Certidão de Regularidade de Tributos, para pagamento, por Órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual, a prestadores de serviços e fornecedores de bens e mercadorias.

46. Decreto nº 12.819, de 26 de março de 1992

    Dispõe sobre a exigência de Regularidade de Tributos, para o pagamento, por Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estaduais, a prestadores de serviços ou fornecedores de bens e mercadorias.

47. Decreto nº 11.203, de 04 de janeiro de 1990

    Regulamenta as disposições da Lei nº 2.781, de 02 de janeiro de 1990, que autoriza a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço,em casos de excepcional interesse público.