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Última atualização
18/11/2024 18:27:36

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas. A Administração Pública Estadual compreende os órgãos e as entidades que atuam na esfera do Poder Executivo Estadual, os quais têm por objetivo atender às necessidades da População do Estado. A Estrutura Administrativa é regulamentada no Governo de Sergipe pela Lei 9.156 .

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