Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar o pedido de acesso à informação pública para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A solicitação pode ser realizado de modo físico ou digital.

Pedido de Acesso à Informação Físico

O pedido poderá ser realizado presencialmente na Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC) que será responsável pelo envio aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. A SETC encontra-se no seguinte endereço: Rua Vila Cristina, nº 1051, Bairro 13 de Julho, CEP: 49020-150 – Aracaju-Se.
Horário de funcionamento: Manhã 7:00H às 13:00H.
Telefone: (79)3179-3777 FAX: (079) 3179-4999

Formulários SIC

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

• Pessoa Física
• Pessoa Jurídica

Pedido de Acesso à Informação – Digital

O pedido será realizado eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, e-SIC, que permite o encaminhamento de pedidos de acesso a informação pública para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do e-SIC, além de realizar o pedido, é possível acompanhar prazos; receber resposta da solicitação pelo sistema, por e-mail e/ou pelos correios; entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.

Clique aqui para acessar o E-Sic .

O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

O pedido de acesso à informação deverá conter:

I – nome e endereço, completos, do requerente;

II – número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); e

III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou

II – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

Para pedidos de esfera federal acesse: http://www.acessoainformacao.gov.br/
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