Legislação / Legislação Institucional / Instruções Normativas / 2021 /
Última atualização
19/11/2024 12:16:06

Instruções Normativas


  1. INSTRUÇÃO NORMATIVA SETC Nº 01/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

    Dispõe sobre a prestação de contas do Governo do Estado, dos Gestores e dos demais agentes responsáveis por bens, direitos e obrigações dos órgãos e Entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta; incluindo-se os fundos, as autarquias, as empresas estatais, dependentes e independentes, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito público e privado; vinculados ao Poder Executivo do Estado de Sergipe.

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