Criação de Unidades Orçamentárias para a SEEL
Cria, nos termos da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, unidades orçamentárias para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas e para a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, e altera o Decreto nº 240, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de Sergipe para o exercício de 2023, e dá outras providências.