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Legislação / Medidas Provisórias /

Última atualização
13/08/2024 13:33:55

Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .

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