ATOS NORMATIVOS LEGISON

Portal de Legislação do Governo de Sergipe

DECRETO Nº 1.107 DE 16 DE ABRIL DE 2025

Institui a Política de Governo Digital do Poder Executivo do Estado de Sergipe, dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário e sobre o Conselho de Monitoramento Cidadão dos Serviços Públicos (COMCISP); institui o Portal Único de Serviços do Governo de Sergipe - se.gov.br, regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 1.075 DE 25 DE MARÇO DE 2025

Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe.

DECRETO Nº 1.055 DE 14 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre as atividades de planejamento e implementação da ferramenta de gestão eletrônica de documentos e processos SEI - Sistema Eletrônico de Informações, gerida pelo Ministério da Gestão e Inovação - MGI, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 1.009 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Estabelece, em caráter extraordinário, que o pagamento de despesas com pessoal da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM seja feito pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC até a regularização das inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal do Brasil, e dá providências correlatas

DECRETO Nº 935 DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Altera o Decreto nº 736, de 09 de julho de 2024, que nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e de Comunicações de Sergipe - CONTEIC, de que trata a Lei nº 5.281, de 29 de janeiro de 2004, e dá providências correlatas.

LEI Nº. 9.619 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Transforma a Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM em Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM; Cria a Secretaria Especial da Cultura - SECULT; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 9.156, de 08 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas; Cria cargos em comissão no âmbito do Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE e da Fundação Sergipana de Comunicação – FUNSECOM; Cria a Gratificação de Estímulo às Atividades de Gestão das Compras e Contratações – GEACON, e dá providências correlatas.