Nota Explicativa: A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM foi transformada em SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SPM – em 15/01/2024, por meio da Lei de nº 9.373/2024. Informe-se que só fora disponibilizado o Sistema Orçamentário/Financeiro/I-Gesp para a SPM em abril/2024. Os dados anteriores a este período foram disponibilizados pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC, em site próprio.