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08/10/2024 14:30:01
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que o cidadão encaminhe pedidos de acesso à informação de órgãos e entidades do Executivo Estadual. De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para apresentar um pedido de acesso a informação, dirija-se ao SIC físico do órgão ou entidade competente para fornecer a informação demandada.
SIC
- SIC Presencial: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC
- Endereço: Av. Adélia Franco, 3305 - Palácio Gov. Augusto Franco - CEP 49.027-900 - Aracaju/SE
- Telefone: (79) 3216-8231
- Horário de Atendimento: 8:00H às 13:00H.
Formulários para Pedido de acesso à informação:
LAI - Acesso a Informação:
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. No Governo de Sergipe o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, foi regulamentado através do Decreto Nº 30.947/2017
