O Estado de Sergipe conquistou a renovação da certidão de regularidade fiscal junto ao Governo Federal no mês de janeiro, o que garante responsabilidade fiscal e transparência dos atos administrativos. Em Sergipe, a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC) é responsável por monitorar órgãos e pastas estaduais, a fim de verificar que não há pendências que impeçam a regularidade. “De seis meses em seis meses, a gente está reativando essas certidões”, informou a secretária da Transparência e Controle, Silvana Lisboa. 

A prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional para quaisquer fins é feita mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

A gestora explicou que a SETC possui um Núcleo de Regularidade Fiscal, que faz o acompanhamento de todas as secretarias vinculadas ao Estado em relação ao cumprimento das obrigações acessórias e principais, ou seja, recolhimento de tributo. “Todos os órgãos da administração pública possuem obrigações. O núcleo acompanha todos os dias o sistema da Receita Federal e outros sistemas relacionados ao cumprimento de impostos, e vê se as secretarias estão cumprindo, recolhendo ou informando suas obrigações sociais”, explicou. 

Quando a Secretaria da Transparência e Controle detecta algum problema, encaminha para que seja feita a notificação do órgão para que cumpra a sua obrigação. “Além das secretarias de Estado, o nosso núcleo monitora o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público e Tribunal de Justiça, todos esses entes do estado macro, ou seja, Legislativo, Executivo e Judiciário, pois qualquer um desses órgãos, se não cumprir suas obrigações, o Estado não emite a certidão negativa de débitos, travando toda a máquina administrativa”, disse Silvana. 

Sendo assim, quando algum órgão ou entidade estatal apresenta pendência no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do Governo Federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), todo o Estado fica impossibilitado de realizar operações de crédito ou receber recursos da União. 

O Núcleo de Regularidade Fiscal foi criado em 2015 e, desde então, tem se especializado e se aperfeiçoado. “A gente analisa as prestações de contas do governador e das secretarias, faz auditorias e informa ao TCE. Nossa função não se limita ao aspecto contábil e fiscal, mas também atua no aspecto de gestão. Se tem uma secretaria que tem um programa a cumprir, a SETC vai lá e faz uma visita e faz uma análise de toda a documentação de tudo aquilo que está sendo feito. Nossa atuação é ampla. Também temos a Ouvidoria Geral do Estado, que é um órgão que se comunica com o cidadão”, acrescentou. 

Este monitoramento é feito diariamente e o Núcleo de Regularidade alimenta no sistema, para que o Estado esteja preparado para eventuais fiscalizações. “Quando a gente detecta alguma irregularidade, notificamos a secretaria ou o órgão para que a situação seja resolvida imediatamente. Caso não seja, o gestor pode responder judicialmente”, frisou. 

Atribuições da SETC

Entre as competências da Secretaria de Estado da Transparência e Controle estão a orientação, acompanhamento e a proteção da gestão estadual; verificação da exatidão e regularidade das contas dos órgãos e entidades do Poder Executivo e a adequada execução do orçamento; o incremento da transparência da gestão pública estadual. 

Além disso, a SETC faz o exercício pleno da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e demais princípios que regem a administração pública, e da aplicação de subvenções e renúncia de receitas, visando a salvaguarda do erário e patrimônio públicos do Estado.

É também atribuição da Secretaria da Transparência e Controle fomentar e supervisionar as atividades da Ouvidoria Geral do Estado, bem como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.