Com o objetivo de manter a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa do Estado, a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC) em parceria com a Delegacia da Receita Federal em Aracaju, realizou na manhã desta sexta-feira, 17, no Teatro Atheneu, a palestra ‘EFD-REINF e a Retenção Obrigatória de Tributos - Órgãos Públicos’. 

De acordo com a secretária de Estado da Transparência e Controle, Silvana Lisboa, a palestra teve o objetivo de oferecer orientações sobre as mudanças recentes na legislação fiscal, especialmente sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). “Tem havido muitas alterações legislativas em termos de Escrituração Fiscal Digital, como também com relação à retenção do tributo. Então é importante a todas as áreas do Executivo se atualizar para que a gente, primeiro possa ter um suporte nesse aumento da arrecadação, em virtude dos impostos retidos pelo Estado e também evitar futuras autuações por descumprindo de qualquer norma da legislação federal”, pontuou.  

Segundo o delegado adjunto da Receita Federal em Sergipe, André Ricardo Santana Passos, o tema é de grande relevância para responsáveis pelas áreas de Recursos Humanos e de Administração e Finanças, para levar mais informações sobre esse conjunto de escriturações e sobre o processo de substituição de muitas obrigações acessórias. “Houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, que deu direito aos municípios e aos Estados ficarem com a retenção do imposto de renda. Então, a partir desse momento, que a legislação que rege o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) passou a ser de interesse desses entes, é muito importante para explicar para os colegas do Estado e dos municípios a forma correta de fazer todo esse processo”, disse o delegado adjunto da Receita Federal.

Na ocasião, representando o governador Fábio Mitidieri, o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis Júnior, destacou a parceria entre os órgãos de controle e fiscalizatórios para a eficiência da governança da administração pública. “Essa parceria existente entre a Secretaria do Estado de Transparência e Controle, a própria Procuradoria Geral do Estado e a Receita Federal, são fundamentais, a fim de que tenhamos aprimoramento nas nossas atividades e na contribuição para a governança pública e para o sistema de controle”, reforçou.  

A palestra foi ministrada pelo analista tributário Marzalém Alves de Lima, da Divisão de Contabilidade da Receita Federal, que forneceu orientações especialmente sobre as retenções obrigatórias no IRRF. “O intuito foi dirimir as dúvidas e trazer mais segurança em relação à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Desta maneira, foram abordados pontos como as alíquotas que devem ser utilizadas, alguns casos, a exemplo do fornecimento de passagens, combustíveis, aquelas entidades imunes, a obrigação da empresa destacar o IRPJ no documento fiscal, e alguns outros pontos também que provocam certa dúvida no pessoal na hora de fazer a retenção”, apontou Mazalém.

Para o subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alberto Cruz Schetine, com a mudança de legislação, haverá mais recursos disponíveis para os estados. “É um tema que está abrangendo todos os órgãos públicos, que devem ficar atentos ao seu cumprimento. Com isso, o valor que era transferido da Receita Federal para o Governo Federal, agora é transferido para o Estado. São recursos que iriam para o Governo Federal e agora o Estado passa a ter para poder cumprir suas obrigações junto à sociedade, investindo em educação, saúde e segurança, por exemplo”, declarou.

O evento contou com 360 inscritos, envolvendo servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual; servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário, do MP/SE, TCE/SE e da DPE/SE.  Na opinião do contador da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor, Carlos Oliveira, a palestra foi uma oportunidade imperdível de tirar dúvidas sobre a temática. “Para o servidor e para toda a administração pública ter esse tipo de evento, que atualiza e melhora os procedimentos internos dos órgãos públicos, é fundamental. Portanto é um assunto novo que está impactando em todos os setores”, disse.