Para oportunizar a negociação de débitos decorrentes de infrações ambientais, um Mutirão de Conciliação será realizado na próxima semana pelo Governo de Sergipe e pelo Tribunal de Justiça (TJSE). A ação prevê a realização de 176 audiências entre os dias 20 e 24 de novembro, no Fórum Gumersindo Bessa, na capital, e é fruto da cooperação firmada entre a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Segundo o presidente da Adema, George Trindade, o mutirão possibilita que os processos de infração ambiental que estão aptos à execução fiscal sejam solucionados na fase pré-processual. “Para além da reparação do dano, o agente que comete a infração ambiental pode sofrer sanções penais e administrativas. Com as audiências de conciliação, poderemos dar celeridade a esses processos, abrindo um espaço de diálogo entre o órgão ambiental e os autuados, apresentando as opções existentes de negociação e condições facilitadas para o pagamento de multas ambientais”, afirma George.
Além de dar celeridade aos processos, outro efeito positivo do mutirão é a redução do número de judicialização dos processos envolvendo infrações ambientais. “A gente sempre prefere trabalhar na prevenção do litígio, porque entendemos que atuar no começo do conflito sempre tende a trazer um resultado mais frutífero. Então trata-se de uma iniciativa muito positiva da Adema, que nós recebemos com bons olhos”, destacou a juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do TJSE, Maria Luiza Foz Mendonça.
As regras para negociação têm como base legal o Decreto nº 6.514/2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”. O autuado poderá obter desconto de 30% no pagamento à vista do valor atualizado da dívida; ou ainda escolher uma das formas de parcelamento, que são: até seis parcelas mensais sem juros e multa de mora, com parcela mínima de R$100,00; em até 12 vezes com redução de 50% dos juros e da multa de mora; ou em até 24 meses com redução de 30% dos juros e mora.
A coordenadora do Núcleo de Conciliação de Conflitos Ambientais da Adema, Samira Daud, informa que os devedores que não foram notificados para participar deste Mutirão, mas que também têm interesse em negociar suas dívidas ambientais, poderão procurar a Adema a partir da semana seguinte. “Passado o mutirão, a Adema seguirá aberta para o diálogo e a negociação, disponibilizando as mesmas regras até o final do ano, para todos os interessados em saldar suas dívidas ambientais. Basta fazer o agendamento através do telefone (79) 3198-7183 ou do e-mail op.adema@adema.se.gov.br”, concluiu.
Para oportunizar a negociação de débitos decorrentes de infrações ambientais, um Mutirão de Conciliação será realizado na próxima semana pelo Governo de Sergipe e pelo Tribunal de Justiça (TJSE). A ação prevê a realização de 176 audiências entre os dias 20 e 24 de novembro, no Fórum Gumersindo Bessa, na capital, e é fruto da cooperação firmada entre a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Segundo o presidente da Adema, George Trindade, o mutirão possibilita que os processos de infração ambiental que estão aptos à execução fiscal sejam solucionados na fase pré-processual. “Para além da reparação do dano, o agente que comete a infração ambiental pode sofrer sanções penais e administrativas. Com as audiências de conciliação, poderemos dar celeridade a esses processos, abrindo um espaço de diálogo entre o órgão ambiental e os autuados, apresentando as opções existentes de negociação e condições facilitadas para o pagamento de multas ambientais”, afirma George.
Além de dar celeridade aos processos, outro efeito positivo do mutirão é a redução do número de judicialização dos processos envolvendo infrações ambientais. “A gente sempre prefere trabalhar na prevenção do litígio, porque entendemos que atuar no começo do conflito sempre tende a trazer um resultado mais frutífero. Então trata-se de uma iniciativa muito positiva da Adema, que nós recebemos com bons olhos”, destacou a juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do TJSE, Maria Luiza Foz Mendonça.
As regras para negociação têm como base legal o Decreto nº 6.514/2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”. O autuado poderá obter desconto de 30% no pagamento à vista do valor atualizado da dívida; ou ainda escolher uma das formas de parcelamento, que são: até seis parcelas mensais sem juros e multa de mora, com parcela mínima de R$100,00; em até 12 vezes com redução de 50% dos juros e da multa de mora; ou em até 24 meses com redução de 30% dos juros e mora.
A coordenadora do Núcleo de Conciliação de Conflitos Ambientais da Adema, Samira Daud, informa que os devedores que não foram notificados para participar deste Mutirão, mas que também têm interesse em negociar suas dívidas ambientais, poderão procurar a Adema a partir da semana seguinte. “Passado o mutirão, a Adema seguirá aberta para o diálogo e a negociação, disponibilizando as mesmas regras até o final do ano, para todos os interessados em saldar suas dívidas ambientais. Basta fazer o agendamento através do telefone (79) 3198-7183 ou do e-mail op.adema@adema.se.gov.br”, concluiu.
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