A subsecretaria de Programação Econômica e Orçamento (SPEO) é responsável por elaborar, acompanhar e avaliar os planos plurianuais (PPA) e o orçamento geral do Estado (LOA), ajustando-as aos objetivos e metas da política de desenvolvimento estadual e da política fiscal; além de acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a compatibilização dos orçamentos anuais das Entidades da Administração Indireta com o planejamento governamental e a análise e liberação dos créditos adicionais, que deverão, estes últimos, ser previamente submetidos à análise de adequação fiscal.

Também compete à subsecretaria desenvolver, planejar, coordenar e implantar projetos e programas nas áreas de orçamento, objetivando o melhoramento do desempenho na máquina administrativa; bem como acompanhar a construção das diretrizes orçamentárias (LDO).

Lei Orçamentária Anual (LOA)

É por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) que o orçamento é materializado, sendo o instrumento por meio do qual o governo estima as receitas que espera arrecadar ao longo do ano seguinte e fixa as despesas a serem realizadas com tais recursos. Essa lei deve ser elaborada em consonância com: os objetivos do PPA, as diretrizes da LDO, os princípios orçamentários e os dispositivos constitucionais e legais que regem o sistema orçamentário brasileiro.

Nesta página, é possível acessar o orçamento do ano vigente, bem como os dos anos anteriores, além de outras informações e anexos importantes referentes à subsecretaria.

Portarias de Alterações Orçamentárias 2024

Clique aqui para acessar as Portarias de Alterações Orçamentarias referentes ao ano de 2024.


PLOA 205

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