O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, é uma órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de última instância de decisão, composto de representantes dos poderes públicos, dos usuários das águas e da sociedade civil organizada.

Foi instituído pela Lei Estadual nº 3.870/1997, de 25/09/1997 e regulamentada através do Decreto n° 18.099/1999, de 26/05/1999, é integrante da atual estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC, conforme disposição da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023.

É um órgão de coordenação, fiscalização e de deliberação coletiva, de caráter normativo e de recurso e arbitramento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC, responsável pela formulação e acompanhamento da execução da política conservação, preservação, utilização e aproveitamento dos recursos hídricos no Estado de Sergipe.

Com seus objetivos, competência, composição, das reuniões e procedimentos se encontra no seu Regimento Interno.