Lei n.º 9.156 de 08 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Lei nº 2.203 de 14 de março de 1979
Dispõe sobre a Administração Estadual, altera Lei 2.148, revoga as Leis 1.277, 1.917 e 2.100 e dá outras providencias.

Lei n.º 1917 de 18 de Dezembro 1974.
Dispõe sobre a reorganização da Administração Estadual, estabelece princípios e diretrizes para a modernização administrativa e dá outras providências.

Constituição do Estado de Sergipe - Promulgada em 05 de outubro de 1989 - Emendas Constitucionais de no 01/1990 a no 40/2007
Constituição do Estado de Sergipe