Leis Ordinárias

1. Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021

   Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

2. Lei nº 14.064 de 29 de setembro de 2020

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

3. Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020

   Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

4. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019

   Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

5. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

   Dispões sobre a proteção de dados pessoais e altera a LEI Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).

6. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016

   Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

7. Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014

   Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763 de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

8. Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013. (Lei Anticorrupção)

   Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

9. Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

   Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três)  entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

10. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

11. Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

    Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

12. Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010

    (Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências).

13. Lei nº 12.232, de 29 de abril 2010

    (Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências).

14. Lei nº 12.153, de 22 de dezembro 2009

    (Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios).

15. Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009

    (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências).

16. Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009

    (Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica).

17. Lei nº 11.966, de 03 de julho de 2009

    (Altera o art. 5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências).

18. Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009

    (Altera a legislação tributária federal e dá outras providências).

19. Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

    (Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências)

20. Lei nº 11.898 de 8 de janeiro de 2009

    (Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003).

21. Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

    (Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências).

22. Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008

    (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008).

23. Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007

    (Dispõe sobra as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008).

24. Lei nº 11.300, de 10 de Maio de 2006

    (Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997).

25. Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005

    (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcio público e dá outras providências).

26. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004

    (Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública).

27. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

    (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências).

28. Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002

    (Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal).

29. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002

    (Institui a modalidade de licitação Pregão).

30. Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001

    (Organiza e disciplina os sistemas de planejamento e de orçamento federal, da Administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal).

31. Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999

    (Dispõe sobre as normas gerais para a perda de cargo público por excesso de despesa).

32. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999

    (Lei da OSCIP).

33. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

    (Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

34. Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998

    (Haveres do Tesouro Nacional e do INSS).

35. Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

    (Dispõe sobre o serviço voluntário).

36. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

    (Estabelece normas para as eleições).

37. Lei nº 9.327 de 09 de dezembro de 1996

    (Dispõe sobre a condução de veículo oficial).

38. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995

    (Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, 3º, inciso V, da Constituição Federal).

39. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

    (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências).

40. Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994

    (Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para Licitações e dá outras providências).

41. Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993

    (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público).

42. Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993

    (Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências).

43. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

    (Licitações e Contratos).

44. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992

    (Lei orgânica do Tribunal de Contas da União).

45. Lei nº 8.429, de 02 de junho 1992

    (Improbidade Administrativa).

46. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

    (Dispõe sobre os planos de benefício da Previdência Social). -Atualizada

47. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

    (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.)

48. Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991

    (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados).

49. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

    (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

50. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980

    Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

51. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

    (Regula a ação popular).