Leis Complementares

1. Lei Complementar nº 182, de 1º de Junho de 2021

   Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. Lei Complementar nº 181, de 6 de Maio de 2021

   Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

3. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009

   (Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

4. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

   (Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e Distrito Federal).

5. Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001

   (Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedade de economia mista e outras entidades públicas).

6. Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000

   (Lei de Responsabilidade Fiscal). Novo: Versão atualizada pela Lei Complementar nº 131/2009.

7. Lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

   (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona).