Decretos

1. Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016

   Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015

   Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativas de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

3. Decreto nº 8.244, de 23 de maio de 2014

   Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

4. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

   (Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.216 da Constituição).

5. Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011

   (Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse).

6. Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011

   (Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências).

7. Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011

   Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011.

8. Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011

   (Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790,de 23 de março de 1999, e dá outras providências). Novo!

9. Decreto de 08 de julho de 2011 - CONSOCIAL

   (Convoca a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL e revoga o Decreto de 8 de dezembro de 2010).

10. Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010

    (Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências).

11. Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009

    (Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências).

12. Decreto nº 7.034, de 15 de dezembro 2009

    (Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014).

13. Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009

    (Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016).

14. Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009

    (Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências).

15. Decreto nº 6.951, de 27 de agosto de 2009

    (Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências).

16. Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009

    (Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências).

17. Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009

    (Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências).

18. Decreto nº 6.930, de 06 de agosto de 2009

    (Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção).

19. Decreto nº 6.922, de 05 de agosto de 2009

    (Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas '' e '' do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009).

20. Decreto nº 6.874, de 05 de junho de 2009

    Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outras providências.

21. Decreto nº 6.857, de 25 de maio 2009

    (Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social).

22. Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009

    (Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores).

23. Decreto nº 6.768, de 10 de fevereiro de 2009

    (Disciplina o Programa Caminho da Escola).

24. Decreto nº 6.765 de 10 de fevereiro de 2009

    (Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de fevereiro de 2009).

25. Decreto nº 6.745, de 19 de janeiro de 2009

    (Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983).

26. Decreto nº 6.722 de 30 de dezembro de 2008

    (Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999).

27. Decreto nº 6.704, de 19 de dezembro de 2008

    (Regulamenta o art. 10 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB).

28. Decreto nº 6.702, de 18 de dezembro de 2008

    (Regulamenta o art. 3o da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado).

29. Decreto nº 6.695 de 15 de dezembro de 2008

    (Dá nova redação ao art.152-A do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações).

30. Decreto nº 6.692 de 12 dezembro de 2008

    (Dá nova redação aos arts. 9o, 10, 13 e 19 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce parágrafo ao art. 8o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal).

31. Decreto nº 6.619 de 29 de outubro de 2008

    (Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse).

32. Decreto nº 6.497 de 30 de junho de 2008

    (Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse).

33. Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008

    (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008).

34. Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008

    (Altera o Decreto nº 6.170/07).

35. Decreto nº 6.403 de 17 de março de 2008

    (Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta,autárquica e fundacional).

36. Decreto nº 6.329 de 27 de dezembro de 2007

    (Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse). REVOGADO pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008.

37. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

    (Novas regras para a transferência voluntária de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse). Novo: Atualizado pelo Decreto Federal nº 7.568/2011.

38. Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007

    (Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal Indireta).

39. Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007

    (Institui sistema de gestão de ética do Poder Executivo Federal).

40. Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007

    (Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005,que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos).

41. Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006

    (Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de matérias recicláveis).

42. Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006

    (Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Controladoria-Geral da União).

43. Decreto nº 5.644 de 28 de dezembro de 2005

    (Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências).

44. Decreto nº 5.598, de 01 de dezembro de 2005

    (Regulamenta a contratação de aprendizes).

45. Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005

    (Estabelece a exigência de utilização do pregão).

46. Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005

    (Regulamenta, na esfera do Poder Executivo Federal, o art. 13 de Lei 8429/92, institui a sindicância patrimonial).

47. Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005

    (Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências).

48. Decreto nº 5.090, de 05 de maio de 2004

    (Regulamenta a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.)

49. Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003

    (Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção). Novo: Atualizado pelo Decreto nº 6.930/2009.

50. Decreto nº 4.410, de 07 de outubro de 2002

    (Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção).

51. Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002

    (Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal).

52. Decreto nº 3.818 de 15 de maio de 2001

    (Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal). REVOGADO pelo Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002.

53. Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000

    (Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal).

54. Decreto nº 3.589, de 06 de setembro de 2000

    (Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal). REVOGADO pelo Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009.

55. Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000

    (Aprova o pregão para aquisição de bens e serviços comuns).

56. Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999

    (Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999,que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências).

57. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999

    (Aprova o regulamento da previdência social).

58. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999

    (Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza).

59. Decreto nº 2.783, de 17 de setembro de 1998

    (Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências).

60. Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990

    (Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material).

61. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986

    (Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências).

62. Decreto nº 88.777 de 30 setembro de 1983

    Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Decretos-Lei

1. Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

   (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências).

2. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

   (Dispõe sobre a organização da Administração Federal).