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Última atualização
14/11/2024 11:10:03

Decreto nº 860 de  12  de   novembro   de 2024. Regulamenta a Lei (Federal) nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá providências correlatas. 

Decreto 851 de 07 de novembro de 2024. Atribui à Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe – FUNCAP/SE a competência para realizar suas próprias licitações e contratações diretas relacionadas a eventos; acrescenta, em decorrência, o art. 1ºA ao Decreto nº 600, de 28 de fevereiro de 2024, que atribui à Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM a competência para gerir os contratos centralizados de publicidade legal e institucional e de eventos do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas. 

Decreto nº 724 de  21 de junho de 2024. Cria a Gerência de Planejamento na Área de Tecnologia da Informação e de Inovação – GERTIN, no âmbito da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – SECLOG, altera o Decreto n.º 285, de 17 de abril de 2023, com a redação dada pelo Decreto n.º 431, de 20 de setembro de 2023, revoga o Decreto nº 25.300, de 27 de maio de 2008, e dá providências correlatas.

Decreto nº 715 de 11 de junho de 2024. Altera o decreto nº 600, de 28 de fevereiro de 2024, que atribui à secretaria especial de comunicação social – secom a competência para gerir os contratos centralizados de publicidade legal e institucional e de eventos do pode executivo estadual, e dá providências correlatas.

Decreto nº 696 de 30 de maio de 2024. Amplia as competência da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG, altera o Decreto nº 285, de 17 de abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental e com e competências da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG, em conformidade com as Leis nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, e 9.183, de 10 abril de 2023, e dá providências correlatas.

Decreto nº 623 de 18 de março de 2024. Institui o Selo Socioambiental no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 622 de 18 de março de 2024. Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 603 de 1 de março de 2024. Estabelece regras e diretrizes para sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, nas áreas de que trata a Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto Estadual nº 600 de 28 de fevereiro de 2024. Atribui à Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM a competência para gerir os contratos centralizados de publicidade legal e institucional e de eventos do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.

Decreto nº 567 de 17 de janeiro de 2024 - Aprova a Instrução Normativa nº 2, de 3 de janeiro de 2024, da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Decreto nº 534 de 22 de dezembro de 2023 - Estabelece regras para adesão de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, como unidades não participantes ou caronas, a Atas de Registro de Preços, e dá providências correlatas.

Decreto nº 488 de 06 de novembro de 2023 - Nomeia membros titulares do Conselho de Governança das Organizações Sociais e dá providências correlatas.

Decreto nº 433 de 20 de setembro de 2023 - Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de passagens aéreas a servidores e empregados públicos, civis e militares, agentes políticos e colaboradores eventuais, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, pelo deslocamento temporário da localidade onde têm exercício, e dá providências correlatas.

Decreto nº  432 de 20 de setembro de 2023 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 264, de 24 de março de 2023, do Decreto n.º 342, de 28 de junho de 2023, e do Decreto nº 368, de 1º de agosto de 2023, e dá providências correlatas.

Decreto nº  431 de 20 de setembro de 2023 -  Altera a redação do Decreto n.º 285, de 17 de abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental e competências da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – SECLOG, em conformidade com as Leis nºs 9.156, de 08 de janeiro de 2023, e 9.183, de 10 de abril de 2023, e dá providências correlatas.

Decreto nº  368 de 1 de agosto de 2023 -  Estabelece regras e diretrizes para as contratações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de que trata a Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas.

Decreto nº 342 de 28 de junho de 2023 - Estabelece regras e diretrizes para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, nas áreas de que trata a Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas.

Decreto nº 331 de 27 de junho de 2023 - Dispõe sobre a arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte de que trata o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, nos pagamentos a pessoas jurídicas efetuados por órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado.

Decreto nº 296 de 28 de abril de 2023 - Dispõe sobre medidas de contenção de despesas com contratos centralizados pela Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá providências correlatas.

Decreto nº  285 de 17 de abril de 2023 - Dispõe sobre a estrutura regimental e competências da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – SECLOG, em conformidade com as Leis nºs 9.156, de 08 de janeiro de 2023, e 9.183, de 10 de abril de 2023, e dá providências correlatas.

Decreto nº 264 de 24 de março de 2023 - Estabelece, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado de Sergipe, os prazos limites para abertura de processos de licitação, de contratações diretas, de convênios e termos de cooperação, baseados nas Leis (Federais) nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei (Federal) nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 235 de 12 de janeiro de 2023 - Determina às Secretarias de Estado a elaboração de relatório a respeito da conveniência, da oportunidade e da viabilidade orçamentária-financeira dos contratos administrativos das suas respectivas pastas assinados, prioritariamente os dos últimos 6 (seis) meses, e dá providências correlatas.

Decreto nº 234 de 12 de janeiro de 2023. Regulamenta o Gabinete de Gestãodas Contratações, Licitações eLogística – GCLOG, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, em conformidade com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 120 de 29 de Julho de 2022. Aprova a Instrução Normativa nº 01/2022 - SGCC/SEAD, que orienta os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços.

Decreto Estadual nº 41.008 de 06 de Outubro de 2021. Regulamenta a Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021, que instituiu a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe.

Decreto Estadual nº 40.976 de 25 de Agosto de 2021. Altera o de 25 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Registro de Preços - SRP para a aquisição de bens e contratação de serviços pelos órgãos e Entidades da Administração Estadual.

Decreto Estadual nº 40.638 de 30 de julho de 2020. Estabelece normas regulamentares sobre a modalidade Pregão Eletrônico.

Decreto nº 29.618 de 28 de novembro de 2013. Altera o art. 31 do decreto nº 25.728, de 25 de novembro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro de preços – srp, para aquisição de bens e contratação de serviços pelos órgãos e entidades da administração estadual, em conformidade com o disposto nos arts. 15 e 115 da lei (federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 11 da lei (federal) nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na lei (estadual) n° 5.280, de 29 de janeiro de 2004, revoga os decretos n°s 22.779, de 28 de abril de 2004 e 23.456, de 1° de novembro de 2005, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 28.850/2012. Acrescenta o art. 4º-A ao Decreto n° 26.460, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado de Sergipe, visando referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 28.750/2012. Aprova a Instrução Normativa nº 01/2012-SGCC/SEPLAG, que orienta os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo sobre os procedimentos pertinentes a contratações centralizadas, gerenciadas pela SGCC/SEPLAG.

Decreto Estadual nº 28.580/2012. Regulamenta a publicação e circulação do Diário Oficial do Estado de Sergipe através da Empresa de Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 28.281 de 28 dezembro de 2011. Acrescenta os $$ 3º e 4º ao art. 2º do Decreto 26.460, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado de Sergipe, visando referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 26.651/09. Dispõe sobre a aquisição, locação, cadastramento, classificação, utilização, identificação, cessão, alienação, licenciamento, seguro contra sinistros e utilização de veículos automotores pela Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional e pelas Empresas Estatais Dependentes, integrantes do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 26.533/09. Estabelece normas reulamentares sobre a realização de licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 26.531/09. Estabelece normas regulamentares sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 26.460/09. Dispõe sobre a criação do Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado de Sergipe, visando referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Estadual e dá outras providencias.

Decreto Estadual nº 25.728/08. Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços – SRP, para aquisição de bens e contratação de serviços pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual, em conformidade com o disposto nos arts. 15 e 115 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 11 da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei Estadual n.° 5.280, de 29 de janeiro de 2004, revoga os Decretos Estaduais n.° 22.779, de 28 de abril de 2004, e n.° 23.456, de 1° de novembro de 2005, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 25.300/2008. Dispõe sobre Normas de Aquisição de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação, por Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá outras providências correlatas.

Decreto Estadual nº 24.912/07. Dispõe normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública estadual; sobre a aplicação de penalidades e institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Decreto Estadual nº 24.480/07. Dispõe novas normas sobre a exigência de divulgação prévia, no Portal de Compras do Estado de Sergipe - ComprasNet.SE.

Decreto Estadual nº 23.151/05. Regulamenta a centralização da contratação e gerenciamento dos contratos administrativos, e dá providências correlatas.

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